Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

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Arguição de Impedimento nº 1

Arguição de Impedimento de ministro do STF, Relator do Recurso Extraordinário 554.612/SC, fundada nos artigos 304 do Código de Processo Civil e 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, suscitada por Ivo Amado Ramos e outros.

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