Remoção de Magistrado

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Petição nº 1

O então presidente Emílio Garrastazu Médici pretende regular a aplicação do art. 113, § 2º, da Constituição Federal em todo o território da República.
O pedido fundamenta-se em artigos da CF relativos a casos de urgência ou de interesse público relevante na emissão de Decreto-Lei e a questões de preceitos inerentes à remoção e à disponibilidade compulsória de magistrado.

Supremo Tribunal Federal