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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1

O Governador de Rondônia, Jerônimo Garcia de Santana, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade de algumas disposições da Lei nº 139, de 12 de dezembro de1986, do Estado de Rondônia.

Supremo Tribunal Federal

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