- BR DF STF STF-JUD 2-AJ-702-SE-1
- Unidad documental simple
- 1894
Parte deSupremo Tribunal Federal
D. Rita Teixeira Pinto ajuíza a sentença de habilitação em que se reconhece como a única e universal herdeira dos bens de seu irmão Joaquim Teixeira Pinto de Mesquita, nos termos da lei nº 221 de 2 de novembro de 1892.
Supremo Tribunal Federal