Archief STJ - Supremo Tribunal de Justiça

Com a independência do Brasil, sobreveio a criação do Supremo Tribunal de Justiça. Embora previsto na estrutura do Poder Judiciário desde a constituição de 1824, sua instauração somente ocorreu após a Lei imperial de 18 de setembro de 1828.
A Casa da Suplicação do Brasil foi, assim, extinta, e a relação do Rio de Janeiro retornou à condição anterior, de tribunal local.

Com a sede na Capital do Império, o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 164 da Constituição Política do Império do Brasil, ficou constitucionalmente incumbido de:

“I – Conceder, ou denegar Revistas nas Causa, e pela maneira, que a Lei determinar.

II – Conhecer dos delictos, e erros de officio, que commetterem os seus Ministros, os das Relações, os Empregados no Corpo Diplomático, e os Presidentes das Provincias.

III – Conhecer; e decidir sobre os conflictos de jurisdição, e competencia das Relações Provinciaes.”

Conforme estabelecia a Lei de 1828, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça era nomeado pelo imperador, com mandato de três anos. Em sua ausência, era substituído pelo ministro mais antigo. José Albano Fragoso foi o primeiro juiz a presidir o Tribunal.