Suspensão de Liminar

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Suspensão de Liminar

Suspensão de Liminar

Equivalent terms

Suspensão de Liminar

Associated terms

Suspensão de Liminar

1 Archival description results for Suspensão de Liminar

1 results directly related Exclude narrower terms

Suspensão de Liminar nº 1

Suspensão da Execução de Medida Liminar concedida nos autos da Medida Cautelar ajuizada pela Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (CERJ), proferida pelo Exmº. Desembargador Federal Ivan Athié, do Tribunal Regional Federal da 2- Região, que, nos termos do pedido inicial da referida ação, que decidiu suspender a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança.

Supremo Tribunal Federal