Habeas Corpus nº 705, impetrado por João Antônio Cardoso Martins Pereira, preso e condenado pelo crime previsto no Art. 301 – Código Criminal de 1830 (Usar nome falso ou título indevido), impetrou HC para que fosse posto em liberdade. O Supremo julgou prejudicada a ordem, justificando que o paciente já estava solto.