Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1
- BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-ADI-1
- Item
- 1988
Parte de Supremo Tribunal Federal
O Governador de Rondônia, Jerônimo Garcia de Santana, promove Ação Direta de Inconstitucionalidade de algumas disposições da Lei nº 139, de 12 de dezembro de1986, do Estado de Rondônia.
Supremo Tribunal Federal