Violação da Lei

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Revista Cível s/nº

Revista Cível (Sem Número) de 1872, solicitada por Antônio Pereira Pinto Júnior e seus filhos menores, que recorreram ao Supremo Tribunal de Justiça contra o acórdão do Tribunal da Relação de São Paulo, que julgou válida a partilha dos bens deixados pelo Comendador Antônio José Ribeiro, a favor do Desembargador Bernardo Gavião, sua mulher e outros (tiveram como defensor o Conselheiro José Bonifácio de Andrada, que fez um texto com suas considerações finais), reformando a sentença do Juiz do Distrito de São Paulo que havia julgado nula a partilha por lesão da sexta parte e violação da lei.

Supremo Tribunal de Justiça