Habeas Corpus N°678, impetrado em favor de Victorio Leão de Paula. O paciente, preso na cadeia pública da cidade de Belém, fora acusado de crime de dano ao patrimônio particular do senhor João de Pina e Melo. O réu sustenta a ilegalidade da prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça lhe nega a liberdade pelo fato de já ter ocorrido a pronúncia.

Habeas Corpus N°688, impetrado em favor de Victorio Leão de Paula, preso, acusado pelo crime de dano ao patrimônio particular, conforme o art. 3º da Lei 3.311/1886. O paciente sustenta a ilegalidade da prisão, mas o Supremo Tribunal de Justiça julga prejudicado o pedido de liberdade, por encontrar-se o réu já pronunciado, não ter comparecido ao juízo conforme ordenado e ter empreendido fuga da prisão.