Emenda Constitucional nº 19

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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 1

BR DF STF STF-JUD 2-AJ-701-ADO-1
Item
2009

Part of Supremo Tribunal Federal

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão visando suprir omissão legislativa quanto à remuneração dos servidores públicos prevista no art. 37 da Constituição.

Supremo Tribunal Federal

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