Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

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Habeas Corpus n° 24.587

O paciente teria participado no quartel de Quitauna, na capital do estado de São Paulo, de uma revolta contra o governo vigente. Uma vez preso negou a existência de uma intentona, mas somente uma contravenção disciplinar.

Supremo Tribunal Federal