Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

Equivalent terms

Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

Associated terms

Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

1 Archival description results for Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

1 results directly related Exclude narrower terms

Habeas Corpus n° 24.587

O paciente teria participado no quartel de Quitauna, na capital do estado de São Paulo, de uma revolta contra o governo vigente. Uma vez preso negou a existência de uma intentona, mas somente uma contravenção disciplinar.

Supremo Tribunal Federal