Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

Nota(s) sobre el origen

Mostrar nota(s)

Términos jerárquicos

Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

Términos equivalentes

Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

Términos asociados

Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

1 Descripción archivística results for Exclusão da apreciação judicial dos decretos e atos do Governo Provisório

1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados

Habeas Corpus n° 24.587

O paciente teria participado no quartel de Quitauna, na capital do estado de São Paulo, de uma revolta contra o governo vigente. Uma vez preso negou a existência de uma intentona, mas somente uma contravenção disciplinar.

Supremo Tribunal Federal